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BDI Nº.12 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Quota-parte da esposa, no patrimônio do casal, não responde por dívida exclusiva do marido

Pergunta: “Tenho um tio que possui seis imóveis e é casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens antes da Lei de 1977. Ele sofreu uma ação de Execução, e afora o bem de Família já protegido, o Autor da Ação está querendo penhorar os cinco imóveis dele. A sua esposa, minha tia, está ajuizando uma ação dizendo que não admite que os imóveis sejam leiloados porque ela trabalha em uma empresa há trinta anos e eles se casaram •••