RATEIO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO CONFORME DISPÕE A LEI – SUPREMACIA DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL – ASSEMBLEIA PARA AUTORIZAR CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NA LAJE

<b>Pergunta: Condomínio residencial com 12 apartamentos, reza em um dos artigos de sua convenção: “... fração ideal de 1/12 para cada apartamento.” Em outro artigo: “Tendo os apartamentos do 2º pavimento direito especial ao uso da laje, conforme consta das matrículas destas unidades.” Em outro artigo: “Serão rateadas entre os condôminos as despesas ordinárias...” Em outro artigo: “Ficarão a cargo exclusivo de cada condômino as despesas decorrentes dos atos...bem como o aumento das quotas ordinárias a que der causa.” Pergunta: 1) A convenção determina fração de •••