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BDI Nº.25 / 1996 - Notícias Voltar

RECEIO INFUNDADO: IMPENHORABILIDADE DA RESIDÊNCIA FAMILIAR

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal assegurando impenhorabilidade da residência familiar, conforme se noticiou fartamente pela imprensa, gerou apreensão para significativa parcela do mercado de locação. Trata-se, entretanto, de receio infundado. Inicialmente, porque o julgamento referiu-se a débito decorrente de empréstimo bancário, e sua conclusão em nada •••

(INFORMATIVO SECOVI, Jul/96)