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BDI Nº.17 / 2004 - Perguntas & Respostas Voltar

RECONHECIMENTO DE FIRMAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS

<b>Pergunta: Foi apresentado em cartorio um instrumento particular de promessa de compra e venda, devidamente quitado, de um lote de terreno urbano, sem o reconhecimento das firmas dos promitentes vendedores e comprador, bem como das testemunhas. O advogado das partes comparceu a cartório alegando que, com a entrada em •••