BDI Nº.21 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Recusa do notário em lavrar escritura já determinada em alvará judicial. O que fazer?
Um cartório está se recusando a lavrar a escritura de um imóvel residencial, por se tratar de um inventário. A Juíza já expediu o alvará onde autoriza o espólio em favor do atual proprietário. O cartório alega que não pode efetuar por conter 50% para outro proprietário (lembrando que o outro proprietário é o próprio espólio). Pergunta: O que se pode fazer para lavrar a escritura do imóvel? BDI Responde: Existindo um alvará onde a MMª Juíza já determinou a lavratura de escritura (venda), e havendo recusa pelo Tabelião do Cartório de Notas, poderão ocorrer as seguintes situações: a) Nos autos do inventário •••
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