REDE ELÉTRICA – A FISCALIZAÇÃO QUANTO A INSTALAÇÃO DOS POSTES É DE RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL

<b>Pergunta: Quero saber qual lei posso usar num caso onde a Eletropaulo possui um poste a menos de 40 cm do alinhamento do terreno. Neste imóvel está sendo edificada uma construção e a •••