Reforma nas edificações: Norma de segurança e seu impacto nas relações condominiais

A nova norma de reforma das edificações e seu impacto nas relações condominiais 

Augusta Coutinho Loch* 

BDI nº 17 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina

Aumento no custo da reforma, burocracia para pequenos reparos e contribuição em termos de segurança.

A nova norma NBR 16.280: 2014 da Associação Brasileira das Normas Técnicas (ABNT), que estabelece sistemas de gestão e requisitos para reformas de edificações, em vigor desde 18 de abril, é um marco para a segurança dos empreendimentos, especialmente aos imóveis antigos. O conjunto de regras representa o esforço em se adequar a lei às transformações econômicas e sociais, às intervenções humanas, privilegiando a orientação ante à punição.

Infelizmente, boa parte dessas mudanças ainda é motivada pela ocorrência de acidentes de grande proporção, como a reforma indevida que culminou no desabamento de um prédio comercial do Rio de Janeiro, e resultou na nova norma de reforma das edificações. Mesmo caso da primeira lei de segurança contra incêndio que surgiu somente depois do incidente no Edifício Joelma, em São Paulo, em fevereiro de 1974, que deixou 188 mortos e aproximadamente 300 feridos.

Num momento em que se fala amplamente no retrofit como opção para a revitalização dos prédios antigos, a regulamentação surge para garantir segurança às intervenções, preservando todos os moradores do condomínio e do seu entorno. Ainda, profissionaliza a atividade, sobrepondo a técnica e a qualidade do serviço executado ao preço.

A partir de agora, (...).

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