BDI Nº.31 / 2006 - Perguntas & Respostas
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REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO POR UM CÔNJUGE – INCOMUNICABILIDADE
<b>Pergunta: Um imóvel é transmitido por inventário, para uma filha casada pelo regime da comunhão parcial de bens e a donatária deseja vendê-lo. Pergunta: Este imóvel •••