REGIME DE BENS CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO LAVRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL

<b>Pergunta: Considerando-se que pode ter havido pacto antenupcial, registrado em outra circunscrição imobiliária, deve-se constar do assentamento o regime de bens apenas com base na data da realização do casamento, quando o tipo de regime foi omitido na Certidão? (V.M.S.C. – Fortaleza, CE)</b> <i>Resposta: O “pacto antenupcial” denota o acordo celebrado pelos contratantes antes do casamento. O regime de bens, declarado no pacto, •••