REGISTRADOR IMOBILIÁRIO: PODERES PARA RETIFICAR O QUE DEVE SER RETIFICADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL

<b>Pergunta: Reflexos da Lei 10.931, de 03 de agosto de 2004, na Lei 6.015/73 (Registro Públicos), notadamente no que concerne às alterações dos artigos 212 e 213 do referido diploma legal. (N.C. – Natal, RN)</b> <i>Resposta: Com a alteração dos arts. 212 ao 214 da ‘LRP’ pela Lei 10.931/04, muitas novidades foram previstas no que se refere ao procedimento de retificação no registro imobiliário, até então burocrático, moroso e dispendioso. A lei nº 10.931/04 é mais uma conquista dos registradores imobiliários, principalmente pelo lançamento e fixação do princípio da autonomia. A modificação do art. 213 da ‘LRP’ trouxe para a sociedade uma forma ágil de retificar registros e/ou averbações, com tramitação diretamente no registro de imóveis. Se o •••