BDI Nº.22 / 2020 - Perguntas & Respostas
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Registro de Escritura Pública de compra e venda por pessoa jurídica extinta
Pergunta: É possível registrar uma escritura pública de compra e venda sendo a vendedora uma pessoa jurídica extinta? BDI Responde: Sim. O fato de a empresa ter sido baixada com o cancelamento de seu CNPJ (Firma extinta), não impede a transferência do imóvel, não sendo razoável e possível uma regularização de uma empresa com o intuito de transferir o imóvel. Se o Oficial Registrador não quiser fazer o registro, o mesmo deverá Suscitar Dúvida, pela inconformidade do •••
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