Registro de imóvel pode ser negado pela falta de certidão da Secretaria de Patrimônio da União

Pergunta: Em quais situações o Cartório de Registro de Imóveis deve exigir a certidão da SPU (Secretaria de Patrimônio da União)? BDI Responde: Conforme as normas extrajudiciais para os cartórios de cada Estado da Federação haverão procedimentos diferentes quanto à exigência das certidões da SPU, onde o interessado deverá obter informações junto a SPU. Conforme o art. 18, da Instrução Normativa SPU nº 1, de 9 de março de 2018: “A Certidão de Autorização para Transferência – CAT – SPU, é o instrumento pelo qual a Secretaria do Patrimônio da União autoriza •••