Registro e averbação são atos distintos e ambos sujeitam-se ao pagamento de emolumentos

Pergunta: Porque os RGI,s podem fazer exigências de averbações (cobrando-as), se os documentos a serem averbados já constam no título público sob registro? BDI Responde: O registro é uma situação e averbação é outra, em termos de cobrança de emolumentos. Conforme o art. 14 da Lei de Registros Públicos nº 6015/73, “in verbis”: “Art. 14: Pelos atos que praticarem,…...os Oficiais do Registro terão direito, a •••