BDI Nº.8 / 2007 - Perguntas & Respostas
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REGISTRO OU AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO AO IMÓVEL DO FIADOR
<b>Pergunta: Sobre o imóvel do fiador (penhora), este imóvel deve constar no contrato de locação? É necessário registrar no Registro de Imóveis? (S.M.I. – Chapecó, SC) <i>Resposta:</b> Não existe previsão na Lei de Registros Públicos para o registro ou averbação de contrato de locação relacionado à fiança locatícia, •••