Regulamentação de estacionamento rotativo em condomínio

Em um prédio, o pátio da garagem foi arrendado por uma empresa. Ocorre que o pátio tem 300 vagas, sendo que um só dono detém 230. A empresa está ocupando o pátio com mais de 800 veículos, ou seja, ninguém entra e nem sai. Pergunta: A Municipalidade ou o Estado, tem lei que regula o Rotativo dentro do condomínio? BDI Responde: Normalmente, o Estacionamento Rotativo é regulamentado por Leis, Decretos, etc., somente nas vias públicas. Já nos prédios condominiais, o estacionamento é regulamentado pela Convenção, Regulamento Interno e decisões em Assembleias. Até o Código de Trânsito, deixa por conta do condomínio. Conforme o art. 51 do Código de Trânsito (Lei nº 9.503/1997), “Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por •••