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BDI Nº.4 / 2023 - Perguntas & Respostas Voltar

Regularização de imóvel e descoberta de dívidas do antigo proprietário. Quem deve pagar?

Em um processo de regularização de anos, chegou o asfalto, imposto, mas só agora foram descobrir que o antigo proprietário devia impostos e a prefeitura quer que os moradores paguem senão perdem o terreno. Pergunta: Como proceder? BDI Responde: Conforme o art. 32 do Código Tributário Nacional, os impostos relativos ao imóvel (IPTU, asfalto, contribuições de melhoria etc) é um ônus “propter rem” (em função da coisa), respondendo o imovél para o seu pagamento, não importando quem seja •••

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