REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA – COLABORAÇÃO DO MUNICÍPIO

<b>Pergunta: Regularização de loteamentos. Estou trabalhando em procedimento para regularização de loteamentos municipais empreendidos sem observação das regras contidas na Lei 6.766/79 e outras. Peço-lhes o envio do que existe sobre o assunto: doutrina, jurisprudência, legislação (estadual, federal e de Corregedoria), inclusive normas de conteúdo social que orientem sobre a forma mais rápida para a regularização. Existe roteiro para abreviação do procedimento? Em razão da função social do procedimento, quais são as exigências que podem ser dispensadas e a maneira de se fazer isso? (R.L. – São José do Rio Preto, SP) Resposta:</b><i> Dependerá da legislação municipal de cada cidade a regularização •••