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BDI Nº.15 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Reintegração de posse de imóvel cujo uso foi autorizado em comodato verbal

Minha cliente me procurou para ajudá-la na regularização dos documentos de um imóvel de seu pai. O imóvel foi adquirido em 1982, mediante contrato particular direto da loteadora e integralmente pago, com quitação em mãos. Porém até a presente data não transmitiu escritura. Ocorre que o imóvel vem sendo ocupado há mais de 20 anos pela mesma pessoa, que possui contas de água e luz ligadas em seu nome; recentemente fez muros divisórios no terreno. O IPTU sempre foi pago pelo proprietário, pai da minha cliente, e não há qualquer irregularidade •••