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BDI Nº.4 / 2004 - Notícias Voltar

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GARAGEM EM CONDOMÍNIO. POSSE PERDIDA PARA O PROPRIETÁRIO

Despacho. Trata-se de agravo de instrumento manifestado por J.F.S.C. contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao artigo 520, I, do Código Civil, em questão exposta nesta ementa: “Reintegração de posse. Box em condomínio. Posse justa anterior dos autores e perda desta para o réu-proprietário inquestionada. Vedação de ingresso na garagem por ato da administração do condomínio em razão de débito com despesas condominiais. Posterior determinação do proprietário para locação. Esbulho caracterizado. Se os autores, por mais de vinte anos, eram titulares da posse direta do box em edifício garagem - seja em •••

(STJ)