RENOVATÓRIA - CONTRATO DE 3 ANOS, COM LUVAS

Pergunta: Numa ação de despejo baseada em término de contrato comercial de 3 anos (defesa pelo locatário), que pagou luvas, na reconvenção, quais as matérias que podem ser alegadas? Caberiam aspectos de renovação de contrato, sem cair numa ação renovatória? (L.M.W.J. – São Paulo, SP) Resposta: Se o locatário não preenche os requisitos para ajuizar ação renovatória tipificados na Lei do Inquilinato: art. 51, incisos I (contrato escrito); •••