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BDI Nº.31 / 2009 - Perguntas & Respostas Voltar

RENÚNCIA À HERANÇA POR HERDEIRO CASADO – CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE

<b>Pergunta: A renúncia de herança pode ser feita somente pelo herdeiro, sem anuência do cônjuge, independetemente do regime de bens do •••