BDI Nº.23 / 2011 - Perguntas & Respostas
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Requisito para a ação renovatória é a soma dos prazos ininterruptos
<b>Pergunta:</b> A afirmativa de que fazer novos contratos numa relação comercial (não residencial) em vez de aditamento, não dá ao locatário o direito de renovatória, é correta? Nosso entendimento é de que não importa o tipo de documento, a somatória do período utilizado é que dá ao locatário •••