REQUISITOS PARA A REVISÃO JUDICIAL DE ALUGUEL

<b>Pergunta: Qual o prazo legal para o Locador requerer a revisional do Aluguel e quais são os requisitos? (E.I. – Sertãozinho, SP)</b> <i>Resposta: Nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato, o locador ou o locatário poderá propor ação revisional de aluguel após 3 (três) anos de vigência do contrato de locação ou do último acordo. A ação revisional visa ajustar o valor do aluguel ao preço de mercado. Os requisitos para a proposição da ação revisional de aluguel estão elencados nos arts. 68 a 70 da Lei 8245/91: LEI 8.245/91: Art. 68. Na ação revisional de aluguel, que terá o rito sumaríssimo, observar-se-á o seguinte: (OBS: O procedimento sumaríssimo foi transformado em sumário pela Lei nº 9.245, de •••