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BDI Nº.1 / 2015 - Perguntas & Respostas Voltar

Requisitos para ajuizamento de ação de cobrança de despesas de condomínio

Pergunta: Em ação de cobrança de taxas condominiais a administradora não localizou as listas de presenças de todas as assembleias. Quais são os documentos obrigatórios para instruir essa ação? Posso instruí-la somente com a ata de instituição registrada visto que não foram e não temos as listas de presenças? (F.M.G. – Volta Redonda, RJ) Resposta: Diz J. Nascimento Franco, em seu livro “CONDOMÍNIO”, Ed. Revista dos Tribunais, 5ª Ed. 2005, pág 332: “A cobrança das despesas •••