BDI Nº.22 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Rescisão antecipada do contrato de administração de locação – Indenização: multa pactuada ou metade da taxa calculada até o término do contrato
Pergunta: Referente a um contrato de proprietário/locador e imobiliária. Temos um contrato de prestação de serviços, estipulando os deveres e obrigações com referência a locação de imóveis, inclusive assinado pelas partes e testemunhas. A cláusula terceira estipula a multa de um aluguel para ambas as partes, no caso de rescisão antecipada •••