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BDI Nº.10 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Rescisão antecipada do contrato de administração imobiliária – Multa indenizatória

Pergunta: O imóvel pertence, em condomínio, em três partes iguais e indivisíveis aos proprietários A, B e C. Neste imóvel, existem várias salas comerciais alugadas e quem administra a locação é a imobiliária de um dos proprietários. Os outros dois proprietários, ou seja, 2/3 do imóvel estão de acordo em transferir para outra imobiliária a administração dos aluguéis. O acordo entre todos os proprietários foi feito quando da partilha do falecimento dos pais e quanto ao aluguel constam as duas seguintes cláusulas relativas à administração dos alugueis: No caso de desocupação de qualquer unidade das acima referidas, a nova locação será efetuada por intermédio da imobiliária administradora de imóveis, escolhida de comum entre os acordantes, comprometendo-se esta a apresentar três •••