BDI Nº.2 / 2003 - Perguntas & Respostas
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RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
<p><b>Pergunta: Em uma Cessão de Direitos e Obrigações onde o Cedente adquiriu um lote do Loteador no valor de R$ 10.000,00. Tendo pago apenas R$ 2.000,00. Assumindo o Cessionário o restante do preço (R$ 8.000,00). Ocorre que o Cessionário pagou apenas R$ 1.000,00 para o Loteador, •••