Rescisão contratual pelo comprador de imóvel adquirido na planta

Solicitação: Pesquisa na jurisprudência sobre a seguinte questão: A desistência da compra do imóvel junto a construtora, é só quando o imóvel estiver em construção ou pode haver a desistência quando já está pronto, também sem pagar a multa? (F.L.G.P. – Blumenau, SC) Resposta: O comprador poderá desistir da compra em qualquer oportunidade, seja o imóvel em construção ou já concluído, devendo pagar a multa pactuada, desde que não haja culpa da construtora (atraso na entrega, vícios graves de construção, etc). No caso de desistência, conforme o inc. II do art. 51 Código de Defesa do Consumidor, o •••