BDI Nº.23 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Rescisão da locação por morte do locatário – Multa rescisória
Pergunta: Pode ser cobrada multa contratual por rescisão de contrato de locação ainda em vigor, decorrente do falecimento do locatário, que residia sozinho no imóvel e seus herdeiros não têm interesse em dar continuidade •••