RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E RETENÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE MULTA, ALUGUEL E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

<b>Pergunta: Em compromisso de compra e venda de imóvel entre particulares, é lícito pactuar a perda dos valores já pagos em caso de desistência do comprador? Qual o fundamento legal? O que a jurisprudência tem entendido? (W.J.S. – Mauá, SP) <i>Resposta:</b> O art. 53 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a perda TOTAL das prestações pagas, (Veja também os art.:51 II - IV •••