BDI Nº.21 / 2015 - Perguntas & Respostas
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Rescisão do contrato de compra e venda com devolução do “sinal do negócio”
Perguntas: 1 - O sinal dado na compra do imóvel poderá ser devolvido? 2 - Onde encontro modelo de contrato de sinal? BDI Responde: 1 - Se no contrato for pactuado Arras de Arrependimento (art. 420 do Código Civil), que é a •••