BDI Nº.20 / 2002 - Perguntas & Respostas
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RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO PROMISSÁRIO CESSIONÁRIO
<b>Perguntas: Foi celebrado um instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura e outras avenças entre a incorporadora “A” e o proponente comprador “B”, pelo valor total de R$ 45.000,00, divididos em 158 prestações de R$ 285,00. “B” pagou parte das prestações do imóvel, totalizando o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) e, não tendo mais interesse no mesmo, transferiu o mesmo, através de “instrumento particular de cessão de direitos e transferência de obrigações sobre o •••