Reserva de vagas de estacionamento para idosos depende de lei do município

Pergunta: Há um condomínio predominantemente residencial, ou seja, 220 unidades residenciais e 2 unidades comerciais. As unidades residenciais utilizam as vagas de garagem rotativas, conforme prevê o contrato de promessa de compra e venda, bem como a Convenção de Condomínio. Um condômino levantou um questionamento sobre a demarcação das vagas de idosos e deficientes •••