Reserva de vagas especiais de garagem a idosos – Obrigatoriedade

Reserva de vagas especiais de garagem a idosos – Obrigatoriedade somente se regulamentada em lei municipal 

BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Sobre o uso de garagem autônoma residencial. A proprietária de um apartamento residencial que dispõe de uma garagem é cadeirante e tem 90 anos de idade. O condomínio tem por obrigação ceder outro espaço que não seja o dela para colocar o veículo? Em tempo: Houve um sorteio das vagas e por decisão da maioria absoluta dos condôminos em reunião realizada ficou decidido que não haveria outro sorteio. Qual o procedimento a ser tomado e se existe alguma decisão judicial que respalde esse pleito para uma possível demanda. (E.K.V. – Recife, PE)

Resposta: (...).

Leia a íntegra desta resposta.