Reserva de vagas especiais de garagem a idosos – Obrigatoriedade somente se regulamentada em lei municipal

Pergunta: Sobre o uso de garagem autônoma residencial. A proprietária de um apartamento residencial que dispõe de uma garagem é cadeirante e tem 90 anos de idade. O condomínio tem por obrigação ceder outro espaço que não seja o dela para colocar o veículo? Em tempo: Houve um sorteio das vagas e por decisão da maioria absoluta dos •••