RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELOS MATERIAIS EMPREGADOS E PELOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO NAS EDIFICAÇÕES

<b>Pergunta: Moro num edifício que desde a sua entrega (mais de 4 anos) tem problema com o elevador social, razão pela qual existem várias reclamações, porém sem pedido de troca. Pergunto: O que devemos fazer para responsabilizar a construtora ou o fabricante e qual a ação competente que devemos ajuizar? (M.R.A. – Maceió, AL) <i>Resposta:</b> Nos termos do art. 618 do Código Civil: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos pela •••