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BDI Nº.4 / 2006 - Perguntas & Respostas Voltar

RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL LOCADO

<b>Pergunta: O inquilino reclamou de infiltrações na casa, o proprietário disse que só vai arrumar quando a casa for desocupada, o contrato está vigente. O inquilino terá o direito de exigir que a casa seja arrumada ou não? (M.D.S. – Resende, RJ) <i>Resposta:</b> É dever do locatário levar ao conhecimento do locador a ocorrência de danos, defeitos ou turbações de terceiros relacionados com o imóvel locado (art. 23, IV da Lei 8.245/91), fazendo surgir, para o locador a obrigação de realizar os reparos necessários (art. 22, IV), pois o locador é obrigado a entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir •••