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BDI Nº.5 / 2003 - Perguntas & Respostas Voltar

RESPONSABILIDADE POR FURTO OU DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DAS UNIDADES AUTÔNOMAS

<p><b>Pergunta: Em uma casa funciona uma clínica com vários consultórios alugados, equipados com segurança eletrônica, houve uma tentativa de furto e quebraram a janela. Quem é o responsável pelo conserto, o proprietário, o inquilino ou o condomínio? (H.B. – Recife, PE)</b></p> <p><i>Resposta: Segundo J. Nascimento Franco, em seu livro “Condomínio” Ed. Revista dos Tribunais - 2001 - 3ª Ed. diz: pág. 63: “O condomínio não responde por furto ou mesmo assalto ocorrido no interior das unidades autônomas, porque a seus ocupantes compete guardá-las convenientemente. Por outro lado, e em princípio, descabe ao condomínio o dever de guarda dos bens existentes nas partes privativas, em geral •••