BDI Nº.31 / 2002 - Perguntas & Respostas
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONDÔMINOS PELAS OBRIGAÇÕES COM A SEGURIDADE SOCIAL DA INCORPORADORA
<b>Pergunta: Procuro jurisprudência do STJ decidindo sobre a obrigatoriedade/responsabilidade pelo pagamento do INSS é da incorporadora, e NÃO DOS CONDÔMINOS que assumiram o empreeendimento, nos casos de destituição do incorporador (abandono da obra, falência da empresa, etc.) •••