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BDI Nº.22 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Ressarcimento de valores injustos cobrados em construção a “preço de custo” e indenização pelo atraso na entrega da obra

Pergunta: Dos fatos: Um indivíduo “A” comprou um apartamento na planta. A incorporação foi estabelecida por uma construtora, e o processo de construção é a “preço de custo”. O imóvel deveria ter sido entregue em outubro de 2012. A incorporadora alegou que devido a falta de material no mercado, etc, etc. (aquelas desculpas de sempre), foi a causa do atraso. Se valendo de uma cláusula contratual que prevê uma tolerância de 180 dias para entrega do bem tenta justificar que não houve atraso. Todavia, acabou entregando o imóvel, somente agora em julho de 2013. Acrescente-se que, após já ter o comprador “A” quitado todo o valor do imóvel, se viu obrigado a pagar para a incorporadora, dois “aportes”, •••