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BDI Nº.4 / 2011 - Perguntas & Respostas Voltar

Restituição de móveis e utensílios levados por locatário que abandona o imóvel

<b>Pergunta: Em contrato de locação comercial o inquilino abandonou o imóvel e levou consigo alguns móveis e utensílios relacionados no contrato PERTENCENTES AO IMÓVEL LOCADO. Pergunta: 1) Que procedimento deve adotar o locador, referente a retirada dos móveis e utensílios pelo inquilino e qual o tipo de ação que deve ser proposta? 2) Favor indicar jurisprudência (S.C.J. – São Carlos, SP) Resposta:</b><i> Nos termos do art. 839 do Código de Processo Civil, o juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou coisas. Trata-se do procedimento cautelar – Ação de Busca e Apreensão. Poderá ser, também, Ação de Restituição de Bens móveis cumulada com Busca e Apreensão e indenização •••