RESTITUIÇÃO DO ITBI PELA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

<b>Pergunta: Gostaria de fazer uma consulta sobre ITBI - Imposto sobre Transações Imobiliárias, em que casos é possível a restituição do valor pago? E se a transação imobiliária não se concretizou, é possível a devolução do valor pago a título de ITBI? Qual o fundamento •••