RESTRIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR ESTRANGEIRO

<b>Pergunta: Quais as restrições quanto a estrangeiro adquirir imóvel? (J.S.M. – Curvelo, MG)</b> <i>Resposta: O estrangeiro poderá adquirir imóveis urbanos. O que a lei proíbe é a aquisição de áreas rurais, dependendo da quantidade das mesmas. Possuindo CPF, o estrangeiro poderá comprar imóveis no Brasil. A Lei 5709/71 e Decreto 74.965/74, tratam sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. A legislação refere-se à extensão de terras por módulos, que tem diversos tamanhos sob o ponto de vista da exploração. (Veja a extensão do módulo junto ao INCRA da sua região). A lei disciplina somente as áreas rurais, não existindo regulamentação quanto às áreas urbanas. 1 - Até 3 módulos: É livre a aquisição por estrangeiro, não dependendo de prévia autorização, nem verificação de •••