BDI Nº.17 / 2013 - Perguntas & Respostas
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Retificação administrativa de área de lote
Pergunta: É possível a retificação extrajudicial de área de um lote (urbano) que se encontra inserido num loteamento registrado? A solicitação da retificação de área é referente a dois loteamentos distintos; ou •••