BDI Nº.23 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Retomada de imóvel dentro de renovatória é possível?
Pergunta: O locador pode pedir a retomada do imóvel locado para comércio, estando o locatário dentro do prazo para renovatória? BDI Responde: Quando o locador, deseja a retomada do imóvel, conforme a Lei do Inquilinato n° 8245/91 no art. 51 diz que: “Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo •••
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