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BDI Nº.21 / 2009 - Perguntas & Respostas Voltar

RETOMADA DE IMÓVEL LOCADO ANTERIORMENTE À LEI DE LOCAÇÕES – DENÚNCIA CHEIA – DENÚNCIA VAZIA

<b>Pergunta: Um proprietário tem o imóvel alugado com contrato de 12 meses desde 1973. Para pedir o imóvel temos que dar o mesmo prazo do contrato? Ele conseguindo o imóvel, quanto tempo ele ou os filhos têm que morar no apartamento para poder alugar de novo? (T.A.R. – Niterói, RJ) Resposta:</b><i> Como se trata de locação celebrada antes da vigência da Lei 8.245/91 a mesma poderá ser denunciada pelo locador, concedido o prazo de 12 (doze) meses para a desocupação, sob •••