RETOMADA PARA REFORMA, REPAROS URGENTES, ETC. – ABATIMENTO DO VALOR DO ALUGUEL

<b>Pergunta: Na hipótese de pedido de retomada do imóvel para reforma com ampliação da área, mesmo com um contrato de locação não residencial, pode ser iniciada a ação? (E.R.H. – São Paulo, SP) Resposta:</b><i> O pedido de retomada para reforma, ampliação, demolição, realizações de obras aprovadas pelo Poder Público estão consubstanciadas nos seguintes artigos: CONTRATO A PRAZO DETERMINADO: a) Nos termos do inciso IV do art. 9.º da Lei 8.245/91, a locação poderá ser desfeita DESDE QUE SEJA para realização de reparações urgentes •••