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BDI Nº.3 / 2019 - Perguntas & Respostas Voltar

Riscos ao aceitar pessoa jurídica como fiadora em contrato de locação

Pergunta: Pedimos um breve esclarecimento dos riscos que se corre ao aceitar pessoa jurídica como fiadora num contrato de locação? BDI Responde: A fiança por pessoa jurídica pode ter riscos sim, e será nula se o Contrato Social: a) Proibir que os sócios prestem fiança ou, b) Permitir a prestação de fiança somente em conjunto com todos os sócios, e no caso somente alguns prestam ou, c) Permitir a prestação de fiança somente para determinados sócios e a fiança é prestada por outros não autorizados no Contrato Social. Outras situações: a) Nada impede que o sócio de pessoa •••

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