BDI Nº.23 / 2002 - Notícias
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SÃO PAULO PERDE NO CASO DO IPTU
Paulo Henrique de Sousa, de São Paulo Os advogados da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte (ABDC) consideram uma questão de tempo uma vitória na polêmica questão da cobrança progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em São Paulo. No dia 31 de maio deste ano, o ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso do município que buscava derrubar decisão de 1999, do 1º Tribunal de Alçada Civil (TAC) do estado de São Paulo, contra o IPTU progressivo. A ação foi movida pelo advogado Roberto Gomes Caldas, diretor presidente da ABDC. Ele explicou que a decisão de Moreira Alves foi •••
(G. Merc. 17.7.2002)