BDI Nº.5 / 2006 - Perguntas & Respostas
Voltar
SE O LOCADOR QUISER DESFAZER A LOCAÇÃO, SOMENTE PODERÁ FAZÊ-LO POR DISTRATO ENTRE AS PARTES CONTRATANTES
<b>Pergunta: Sendo o contrato de locação firmado para 30 meses e o proprietário deseja retomar o imóvel após o 12º mês, pode ser colocado no contrato cláusula para esta retomada sem multa rescisória? (M.D.S. – Resende, RJ)</b> <i>Resposta: Não. Nos termos do art. 4º da Lei 8245/91, durante o •••